AREsp 2507143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de prelibação que indeferiu o recurso especial, em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; razões genéricas não bastam para infirmar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA DA GLÓRIA RIBAS BAUMGART; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA DA GLÓRIA RIBAS BAUMGART

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de afronta a dispositivo legal e ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de prelibação que indeferiu o recurso especial, em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; razões genéricas não bastam para infirmar a inadmissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência mantida.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.