AREsp 2694998 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir questões de mérito e não demonstrando a inadequação dos óbices apontados (inadmissibilidade por ofensa constitucional e incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: CLEBER RANGEL DO NASCIMENTO; Agravantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

CLEBER RANGEL DO NASCIMENTO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e incidência da Súmula 7/STJ
3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Agravo não conhecido.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.