AREsp 2729932 - DECISAO

AREsp 2729932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir 'erro grosseiro', uma vez que a matéria relativa aos juros remuneratórios foi inadmitida na origem com fundamento na coincidência com o entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pela Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS), aplicando-se o art. 1.042 do CPC que afasta o cabimento do agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Contratos, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Contratos Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Art. 421 Do Código Civil

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Inadmissão do apelo no tocante aos juros remuneratórios com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC por coincidência com entendimento da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS
  3. 3 Alegação de violação do art. 421 do CC/02 em face da utilização da taxa média de mercado como limite nas decisões que revisam cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir 'erro grosseiro', uma vez que a matéria relativa aos juros remuneratórios foi inadmitida na origem com fundamento na coincidência com o entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pela Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS), aplicando-se o art. 1.042 do CPC que afasta o cabimento do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.