AREsp 2598656 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a defesa protocolizou o agravo diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o procedimento previsto, e porque o agravo foi interposto fora do prazo (prazo terminado em 2.2.2024; agravo protocolizado em 22.7.2024).

Parties
Agravante: Juliana Albana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prazo De Interposição, Admissibilidade, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Prazo De Interposição Admissibilidade Juízo De Retratação

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Parties

Juliana Albana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Protocolo do agravo diretamente no tribunal superior em vez do tribunal de origem
  3. 3 Inobservância do prazo previsto no art. 1.042, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a defesa protocolizou o agravo diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o procedimento previsto, e porque o agravo foi interposto fora do prazo (prazo terminado em 2.2.2024; agravo protocolizado em 22.7.2024).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Intimem-se.