AREsp 2580196 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e impugnação tardia apenas no agravo interno são insuficientes e configuram inovação recursal, sendo aplicável a preclusão e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Insubordinação, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Se é admissível impugnação genérica dos fundamentos de inadmissibilidade em agravo em recurso especial
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia (apenas no agravo interno) e da inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e impugnação tardia apenas no agravo interno são insuficientes e configuram inovação recursal, sendo aplicável a preclusão e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ