AREsp 2624768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ; declara-se assim a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão recorrida (incluindo o bloqueio de bens).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Bloqueio De Bens
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Bloqueio De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Manutenção do bloqueio de bens em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ; declara-se assim a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão recorrida (incluindo o bloqueio de bens).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundada na Súmula 83/STJ