AREsp 2628147 - DECISAO

AREsp 2628147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recorrentes não demonstraram violação ao art. 4º do CPC nem apontaram violação de dispositivo infraconstitucional, estando a impugnação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), além de existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado acerca da impossibilidade de identificar qual a decisão impugnada nos indicativos das peças (aplicação da Súmula 283/STF). Assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: DELANO CALDEIRA BARBOSA; Embargado: CARLOS ALBERTO FRANÇA DIAS; Embargado: GILMAR MAGELO DE MENDONÇA; Embargado: RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Pressupostos De Recurso, Ordenamento De Peças Processuais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Pressupostos De Recurso Ordenamento De Peças Processuais

Case Brief

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Parties

DELANO CALDEIRA BARBOSA

Agravante / Embargante / Recorrente

CARLOS ALBERTO FRANÇA DIAS

Embargado

GILMAR MAGELO DE MENDONÇA

Embargado

RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 existência de fundamento não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recorrentes não demonstraram violação ao art. 4º do CPC nem apontaram violação de dispositivo infraconstitucional, estando a impugnação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), além de existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado acerca da impossibilidade de identificar qual a decisão impugnada nos indicativos das peças (aplicação da Súmula 283/STF). Assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.