AREsp 2704792 - DECISAO

AREsp 2704792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao laudo pericial pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as respostas periciais; a pretensão de alterar a valoração das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONILDO EDUARDO DA SILVA (RONILDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com observância da suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do NCPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Erro Médico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Erro Médico Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONILDO EDUARDO DA SILVA (RONILDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 valoração de provas e revolvimento do conjunto fático-probatório (arts. 371 e 479 do CPC; arts. 186 e 927 do CC/2002)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao laudo pericial pois o acórdão de origem examinou e fundamentou as respostas periciais; a pretensão de alterar a valoração das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua extensão, majorando honorários conforme arts. 85, §§2º e 11 e respeitando suspensão prevista no art. 98, §3º do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com observância da suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento