AREsp 2637592 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ por entendimento de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (entre eles as alusões às Súmulas 284/STF e 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na consequência prevista no art. 932, III, do CPC/2015; igualmente, indeferiu-se pedido de fixação de honorários recursais por ausência de condenação de honorários desde a origem no feito impugnado.

Parties
Agravante: EDUARDO SOARES THOME; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 7, 83 E 284
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 7, 83 E 284

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOARES THOME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de condenação em honorários desde a origem para majoração prevista no §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ por entendimento de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (entre eles as alusões às Súmulas 284/STF e 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na consequência prevista no art. 932, III, do CPC/2015; igualmente, indeferiu-se pedido de fixação de honorários recursais por ausência de condenação de honorários desde a origem no feito impugnado.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.