AREsp 2535699 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; por essa razão, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
- Parties
- Ré (na Ação Subjacente): Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Tema Repetitivo 1.039/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Caixa Econômica Federal
Ré (na Ação Subjacente)
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de fundamentos em agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Preclusão consumativa e inovação recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; por essa razão, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ.
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