AREsp 2715089 - DECISAO

AREsp 2715089 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ISABELA SANCHEZ GARCIA (ISABELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (analogia) Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ISABELA SANCHEZ GARCIA (ISABELA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir violação de normas constitucionais perante o STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de similitude fática com paradigma

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.