AREsp 2632485 - DECISAO

AREsp 2632485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que manteve a inadmissão do recurso especial, descumprindo o requisito de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); ademais, questões constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ quando apresentadas como fundamento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar suposta violação a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que manteve a inadmissão do recurso especial, descumprindo o requisito de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); ademais, questões constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ quando apresentadas como fundamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.