AREsp 2655112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, afastando violação ao art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas alegado dependeria de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada. Além disso, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre configuração de litigância de má-fé e aplicação da multa para coibir prática de advocacia predatória.

Parties
Agravante: LUCIMARA DOMINGUES DA SILVA; Agravada: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Telecomunicações Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

LUCIMARA DOMINGUES DA SILVA

Agravante

TIM S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, afastando violação ao art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas alegado dependeria de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada. Além disso, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre configuração de litigância de má-fé e aplicação da multa para coibir prática de advocacia predatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários recursais fixados anteriormente de 11% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça