AREsp 2619012 - DECISAO

AREsp 2619012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando a possibilidade de modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: FERNANDA GOMES SAMPAIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

FERNANDA GOMES SAMPAIO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando a possibilidade de modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.