AREsp 2520522 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice constituído pela Súmula n. 83 do STJ com a apresentação de jurisprudência desta Corte capaz de afastá‑la, configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o cabimento do não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE DA VEIGA SCHULTZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Oitiva Extemporânea De Testemunhas, Correição Parcial
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Oitiva Extemporânea De Testemunhas Correição Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINE DA VEIGA SCHULTZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Deferimento de produção extemporânea de prova testemunhal pela assistente de acusação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice constituído pela Súmula n. 83 do STJ com a apresentação de jurisprudência desta Corte capaz de afastá‑la, configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o cabimento do não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se