AREsp 2690268 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, afrontando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUIZ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho
Processo Civil Constitucional Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ (obrigatoriedade de impugnação específica)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, afrontando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado