AREsp 2439578 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Custeio De Serviço De Iluminação Pública
Case Brief
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Parties
IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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