AREsp 2517682 - DECISAO

AREsp 2517682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações trazidas demandariam reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO VIEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO VIEIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações trazidas demandariam reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.