AREsp 2482428 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o processamento do recurso especial.

Parties
Parte Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Cobrança De Custeio De Serviço De Iluminação Pública, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Cobrança De Custeio De Serviço De Iluminação Pública +1 more

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1022 do Código de Processo Civil (fundamentação)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.