AREsp 2682523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) na parte relativa a juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, o inadmitimento do recurso especial pela Corte de origem fundamentou-se em recursos repetitivos, tornando incabível o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; e (ii) quanto aos demais pontos, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUSSARA PERES PAIM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Art. 1.042 Do CPC

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Parties

JUSSARA PERES PAIM GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentada em recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) na parte relativa a juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, o inadmitimento do recurso especial pela Corte de origem fundamentou-se em recursos repetitivos, tornando incabível o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; e (ii) quanto aos demais pontos, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.