AREsp 2715753 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, ônus este imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, ônus este imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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