EAREsp 2690923 - DECISAO

EAREsp 2690923 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não enfrentou a incidência da Súmula nº 83/STJ ao deixar de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (INCORPORAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (INCORPORAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não enfrentou a incidência da Súmula nº 83/STJ ao deixar de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.