AREsp 2637333 - DECISAO

AREsp 2637333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por se tratar de decisão que concedeu tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), por exigir reexame de matéria fática e probatória e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 10, §4º, e 12 da Lei 9656/98), nos termos do...

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Parties
Agravante: H A M S; Autor: E G C L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito À Saúde Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

H A M S

Agravante

E G C L

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 10, §4º, e 12 da Lei 9656/98 que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por se tratar de decisão que concedeu tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), por exigir reexame de matéria fática e probatória e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 10, §4º, e 12 da Lei 9656/98), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.