AREsp 2737549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; assim, o agravo é inviável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5, Súmula 83, Súmula 182), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5, Súmula 83, Súmula 182) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 5 e 83 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ), sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; assim, o agravo é inviável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)