AREsp 2651323 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, alterar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 valoração do laudo pericial pelo juiz
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, alterar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial