AREsp 2606078 - DECISAO

AREsp 2606078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o que autoriza o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o que autoriza o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.