AREsp 2671052 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente impugnação genérica, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: JOÃO VICTOR SILVA RUFINO (JOÃO VICTOR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
JOÃO VICTOR SILVA RUFINO (JOÃO VICTOR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente impugnação genérica, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publique-se
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