AREsp 2648332 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a mencionar dispositivos legais e jurisprudência sem expor a argumentação necessária que demonstrasse a violação de lei federal ou o dissídio, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.
- Parties
- Agravante: LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES (LUIZ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284 STF, Incidente De Impedimento
Case Brief
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Parties
LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES (LUIZ)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia
- 3 Exigência de indicação concreta do dissídio jurisprudencial e da violação de lei federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a mencionar dispositivos legais e jurisprudência sem expor a argumentação necessária que demonstrasse a violação de lei federal ou o dissídio, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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