AREsp 2615081 - DECISAO

AREsp 2615081 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque acolher as razões do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO BOSCOLLO; Agravado: MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BOSCOLLO

Agravante

MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Efeito infringente de embargos de declaração em caso de erro material evidente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque acolher as razões do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixar de majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC