AREsp 2300599 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 prequestionamento das questões federais não suscitadas nos embargos de declaração
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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