AREsp 2731413 - DECISAO

AREsp 2731413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas acerca da suposta abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o tribunal a quo deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, sendo inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC para rediscutir matéria vinculada a repetitivo; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tema 27 (resp 1.061.530/rs), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Prescrição, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tema 27 (resp 1.061.530/rs) Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema 27 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas acerca da suposta abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o tribunal a quo deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, sendo inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC para rediscutir matéria vinculada a repetitivo; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.