EAREsp 2587366 - DECISAO

EAREsp 2587366 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o provimento dos embargos, pois o acórdão paradigma distingue a aplicação da Súmula 182/STJ entre agravo interno e agravo em recurso especial; no caso concreto houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, e os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial com AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o provimento dos embargos, pois o acórdão paradigma distingue a aplicação da Súmula 182/STJ entre agravo interno e agravo em recurso especial; no caso concreto houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, e os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Defiro a gratuidade da justiça com relação às despesas processuais devidas no presente recurso