AREsp 2694897 - DECISAO

AREsp 2694897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de conformidade com o entendimento do STJ sobre os Temas 24 e 27; os argumentos trazidos no agravo versavam sobre a mesma matéria (abusividade dos juros remuneratórios) vinculada aos referidos temas, de modo que o agravo contra negativa de seguimento nessa hipótese é inadmissível, nos termos da interpretação do CPC feita pelo tribunal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 24 E 27/stj), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 24 E 27/stj) +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Temas repetitivos)
  2. 2 Aplicação dos Temas 24 e 27 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegação de violação do art. 421 do Código Civil e validade dos contratos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão de conformidade com o entendimento do STJ sobre os Temas 24 e 27; os argumentos trazidos no agravo versavam sobre a mesma matéria (abusividade dos juros remuneratórios) vinculada aos referidos temas, de modo que o agravo contra negativa de seguimento nessa hipótese é inadmissível, nos termos da interpretação do CPC feita pelo tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.