AREsp 2717600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstaram o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ são insuficientes para afastar tais óbices, de modo que não assiste provimento ao agravo, sendo ainda majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas impeditivas de recurso (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmula 284 do STF)
  3. 3 Consequências da falta de dialeticidade no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstaram o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ são insuficientes para afastar tais óbices, de modo que não assiste provimento ao agravo, sendo ainda majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.