AREsp 2609600 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de demonstração de que não há reexame de matéria fático-probatória
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar, com cotejo entre acórdão e razões do recurso, que o exame do recurso não demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

• Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.