AREsp 2714426 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC/2015 e pelos atos regimentais e administrativos aplicáveis.
- Parties
- Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Parties
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC/2015 e pelos atos regimentais e administrativos aplicáveis.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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