AREsp 2600526 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, não enfrentou a questão do prequestionamento), aplica-se a súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, não enfrentou a questão do prequestionamento), aplica-se a súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos