AREsp 2690230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral a aplicação da Súmula 284 do STF feita pelo tribunal de origem, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e manteve-se...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como consequência da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral a aplicação da Súmula 284 do STF feita pelo tribunal de origem, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 1% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.