AREsp 2563020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante argumentação concreta e cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame factual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante argumentação concreta e cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame factual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.