AREsp 2705058 - DECISAO

AREsp 2705058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: RICARDO CAPRONI DA SILVA; Agravante: ANGELA FERREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj

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Parties

RICARDO CAPRONI DA SILVA

Agravante

ANGELA FERREIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.