AREsp 2480305 - DECISAO

AREsp 2480305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de omissão do Tribunal estadual quanto à identificação das taxas de juros contratadas e das médias de mercado analisadas, determinando-se o retorno dos autos ao TJSC para que sane a omissão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao TJSC para análise da omissão.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Juros Contratuais, Médias De Mercado, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Omissão Juros Contratuais Médias De Mercado Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de quais taxas de juros contratadas e quais médias de mercado foram consideradas para aferir abusividade
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de omissão do Tribunal estadual quanto à identificação das taxas de juros contratadas e das médias de mercado analisadas, determinando-se o retorno dos autos ao TJSC para que sane a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao TJSC para análise da omissão.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.