AREsp 2736397 - DECISAO

AREsp 2736397 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios assentou‑se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (citado o REsp 1.061.530/RS), hipótese que, nos termos do art. 1.042 do CPC, afasta o cabimento do agravo, configurando erro grosseiro a sua interposição; assim, não conheceu‑se do agravo e majorou‑se em 5% os honorários, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (art. 543‑C, §7º, I do CPC/73)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios assentou‑se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (citado o REsp 1.061.530/RS), hipótese que, nos termos do art. 1.042 do CPC, afasta o cabimento do agravo, configurando erro grosseiro a sua interposição; assim, não conheceu‑se do agravo e majorou‑se em 5% os honorários, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.