AREsp 2703726 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de fatos e provas
3. 3 Requisitos de admissibilidade quanto à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão agravada observou os requisitos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na instância de origem, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção