AREsp 2484813 - DECISAO

AREsp 2484813 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, permitindo ao Relator aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem rebateu a incidência da Súmula 284/STF e a falta de similitude fática apontada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, permitindo ao Relator aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem rebateu a incidência da Súmula 284/STF e a falta de similitude fática apontada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se