AREsp 2611013 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ), de modo que não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Final)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica em agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ), de modo que não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015