AREsp 2560529 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, não oferecendo a mínima contextualização do caso concreto e das razões que autorizariam o conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, não oferecendo a mínima contextualização do caso concreto e das razões que autorizariam o conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.