AREsp 2655258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada supressão de instância e inovação recursal foi rejeitada pelo tribunal de origem, havendo pronunciamento sobre a impenhorabilidade do imóvel (bem de família), cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de identidade ou similitude fática e por não atendimento aos requisitos formais previstos no RISTJ e no CPC.

Parties
Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (SOLVE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Bem De Família, Impenhorabilidade, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Bem De Família Impenhorabilidade Supressão De Instância Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (SOLVE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e inovação recursal
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada supressão de instância e inovação recursal foi rejeitada pelo tribunal de origem, havendo pronunciamento sobre a impenhorabilidade do imóvel (bem de família), cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de identidade ou similitude fática e por não atendimento aos requisitos formais previstos no RISTJ e no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.