AREsp 2679456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ (CDA e PAD), não apresentando a contextualização e o cotejo de precedentes exigidos para afastar tais súmulas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAERTES ELIAS KOLLROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

LAERTES ELIAS KOLLROSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ em recurso especial (necessidade de contextualização mínima e demonstração de possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório)
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ (CDA e PAD), não apresentando a contextualização e o cotejo de precedentes exigidos para afastar tais súmulas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.