AREsp 2526180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, devendo o agravante demonstrar, com cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão, a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Conduta necessária para demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7, devendo o agravante demonstrar, com cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão, a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.