AREsp 2625953 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, ônus exigido pelos dispositivos processuais e enunciados citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, ônus exigido pelos dispositivos processuais e enunciados citados.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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